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Próteses dentárias comparticipadas pelo Estado

Como posso beneficiar da comparticipação financeira para aquisição e reparação de próteses dentárias?

É necessário:

- ser beneficiário do Complemento Solidário para Idosos;

- obter no Instituto da Segurança Social, I.P. o documento válido comprovativo da sua situação de beneficiário do Complemento Solidário para Idosos;

- solicitar cópia da receita médica da prótese, ao seu médico dentista;

- solicitar a factura discriminada da despesa ao seu médico dentista;

- solicitar o recibo de pagamento da despesa.

O que significa a comparticipação financeira na aquisição e reparação de próteses dentárias?

Trata-se de um benefício adicional para idosos criado pelo Estado, traduzido numa comparticipação até 75% (máximo 250€ cada 3 anos) da despesa na aquisição e reparação de próteses dentárias, para todos os que são beneficiários do Complemento Solidário para Idosos.

O que é o Complemento Solidário para Idosos

É uma prestação pecuniária, de montante diferencial, de combate à pobreza dos idosos, que varia consoante a diferença entre os rendimentos do idoso e os valores de referência periodicamente actualizados pelo Estado.

Quais as condições para ser abrangido pelo Complemento Solidário para Idosos?

- Ter 65 anos ou mais;

- residir em território nacional, pelo menos nos últimos seis

- anos, salvo prestações de trabalho no estrangeiro;

- possuir rendimentos de montante inferior aos valores periódicos de referência;

- ser titular de pensão de velhice e sobrevivência ou equiparada de sistema de protecção social nacional ou estrangeiro.

Onde me dirijo com os documentos para obter a comparticipação financeira da despesa?

Ao centro de saúde onde está inscrito, para entrega de toda a documentação. Deverá apresentar o seu cartão de utente.

Quanto representa a comparticipação?

A comparticipação representa 75% da despesa, até ao limite de 250€ por cada período de três anos e diz respeito apenas à aquisição e reparação de próteses dentárias removíveis.

Como se processa, na prática, a comparticipação da despesa?

- Funciona por reembolso do Estado;

- o centro de saúde verifica toda a documentação entregue e comunica à administração central do sistema de saúde, I.P. a decisão de atribuir ou não a comparticipação;

- até ao 8º dia do mês seguinte ao do pedido, a administração central do sistema de saúde, I.P envia ao Instituto da Segurança Social, I.P a ordem de pagamento, identificando o nome do beneficiário, nº de segurança social, valor a pagar e despesa discriminada;

- o pagamento acontece um mês depois da ordem para pagamento e é efectuado pelo Instituto da Segurança Social, I.P juntamente com o pagamento do Complemento Solidário para Idosos.

Existem prazos a cumprir?

Sim. Tem 180 dias desde a data da emissão do recibo da despesa, para apresentar os documentos comprovativos com o seu pedido.

Nota: As informações prestadas não dispensam a consulta dos Decretos-lei n.º 252 / 2007, 5 de Julho e n.º 232 / 2005 de 29 de Dezembro e da Portaria n.º 833 / 2007, 3 de Agosto, que pode descarregar nos ficheiros em anexo.

Anexo	Tamanho
Decreto-Lei nº 232/2005 de 29 de Dezembro	116.88 KB
Decreto-Lei nº 252/2007 de 5 de Julho	117.17 KB
Portaria nº 833/2007 de 3 de Agosto	209.94 KB